[INFORME DE ADVOCACY] Proposta permitirá que projetos de lei sejam votados com urgência mediante solicitação da população
O que está havendo?
Atualmente tramita no Senado Federal o projeto de emenda constitucional (PEC) nº 15 de 2013 que permitirá que a população, seguindo as regras da iniciativa popular, solicite que projetos de lei do Congresso Nacional (Senado + Câmara dos Deputados) sejam votados com regime de urgência.
Contexto
Projetos de Iniciativa Popular - Qualquer ação que traga novas ideias e propostas de leis ao Congresso Nacional (Câmara e Senado) - responsável pela criação das leis - é considerada uma iniciativa popular. Para as iniciativas serem analisadas e votadas pelos parlamentares elas precisam ser apresentadas juntamente com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro (aproximadamente 1,4 milhão de pessoas), distribuídos em pelo menos 5 Estados e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada deles.
Regimes de Tramitação - Ao serem apresentados na Câmara e no Senado, todos os projetos de lei (PLs) recebem uma classificação que estabelecerá regras e prazos para os parlamentares analisarem e votarem o projeto. Existem 4 tipos:
Ordinária - é a princípio o regime imposto a todos os projetos. É o tipo de tramitação mais longo. O prazo para as comissões (grupos temáticos que votam os PLs) é de 40 reuniões, ou seja, ao entrar em uma comissão o PL terá que ser analisados em até 40 reuniões (normalmente ocorrem 1 ou 2 por semana). Quando o projeto vai para outra Comissão, esse prazo de 40 reuniões se reinicia.
Prioridade - Os projetos que foram de iniciativa do Presidente, do Poder Judiciário, do Ministério Público, Senado Federal ou dos cidadãos terão direito de tramitar com prioridade no Congresso. Neste regime, as Comissões têm um prazo de 10 reuniões para votar os projetos.
*Urgência - Este é o tipo de regime relacionado a este informe. O projeto deve ser analisado em até 5 reuniões dentro de todas as comissões que ele tramitar. Este tipo de tramitação também dispensa algumas exigências e formalidades. Atualmente a povo ser o protagonista do regime de tramitação somente se o projeto começar pela iniciativa popular. Com a aprovação da PEC, mesmo os projetos em andamento podem ser analisados com urgência caso haja a mobilização da população em torno dele, conforme as regras da iniciativa popular.
Urgência urgentíssima - Significa que o projeto de lei poderá ser incluído automaticamente na reunião do dia, para discussão e votação imediata, ainda que a reunião já tenha iniciado, caso seja aprovado requerimento nesse sentido.
E agora?
A PEC deverá ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e caso aprovada seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Anexo: Inteiro teor da PEC
Atualmente tramita no Senado Federal o projeto de emenda constitucional (PEC) nº 15 de 2013 que permitirá que a população, seguindo as regras da iniciativa popular, solicite que projetos de lei do Congresso Nacional (Senado + Câmara dos Deputados) sejam votados com regime de urgência.
Contexto
Projetos de Iniciativa Popular - Qualquer ação que traga novas ideias e propostas de leis ao Congresso Nacional (Câmara e Senado) - responsável pela criação das leis - é considerada uma iniciativa popular. Para as iniciativas serem analisadas e votadas pelos parlamentares elas precisam ser apresentadas juntamente com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro (aproximadamente 1,4 milhão de pessoas), distribuídos em pelo menos 5 Estados e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada deles.
Regimes de Tramitação - Ao serem apresentados na Câmara e no Senado, todos os projetos de lei (PLs) recebem uma classificação que estabelecerá regras e prazos para os parlamentares analisarem e votarem o projeto. Existem 4 tipos:
Ordinária - é a princípio o regime imposto a todos os projetos. É o tipo de tramitação mais longo. O prazo para as comissões (grupos temáticos que votam os PLs) é de 40 reuniões, ou seja, ao entrar em uma comissão o PL terá que ser analisados em até 40 reuniões (normalmente ocorrem 1 ou 2 por semana). Quando o projeto vai para outra Comissão, esse prazo de 40 reuniões se reinicia.
Prioridade - Os projetos que foram de iniciativa do Presidente, do Poder Judiciário, do Ministério Público, Senado Federal ou dos cidadãos terão direito de tramitar com prioridade no Congresso. Neste regime, as Comissões têm um prazo de 10 reuniões para votar os projetos.
*Urgência - Este é o tipo de regime relacionado a este informe. O projeto deve ser analisado em até 5 reuniões dentro de todas as comissões que ele tramitar. Este tipo de tramitação também dispensa algumas exigências e formalidades. Atualmente a povo ser o protagonista do regime de tramitação somente se o projeto começar pela iniciativa popular. Com a aprovação da PEC, mesmo os projetos em andamento podem ser analisados com urgência caso haja a mobilização da população em torno dele, conforme as regras da iniciativa popular.
Urgência urgentíssima - Significa que o projeto de lei poderá ser incluído automaticamente na reunião do dia, para discussão e votação imediata, ainda que a reunião já tenha iniciado, caso seja aprovado requerimento nesse sentido.
E agora?
A PEC deverá ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e caso aprovada seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Anexo: Inteiro teor da PEC