Deputado apresenta projeto para criar o Estatuto da Pessoa com Câncer

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  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 25/02/2021 - Data de atualização: 25/02/2021

O deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) apresentou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 568/2021, para instituir o Estatuto da Pessoa com Câncer.

O objetivo é assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

Entre os princípios essenciais do estatuto da pessoa com câncer, o projeto de lei pretende garantir o acesso ao diagnóstico precoce; o estímulo à prevenção; a transparência das informações prestadas; e o acesso universal e equânime ao tratamento. A matéria ainda prevê tratamento especial a crianças e adolescentes com câncer em todas as suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce.

A proposta é idêntica ao texto substitutivo do Projeto de Lei 1605/2019, de autoria do deputado Eduardo Braide (Podemos-MA), que assumiu a prefeitura em São Luís/MA, agora em 2021. O deputado argumentou que reapresentou o projeto para tentar garantir que a tramitação prossiga, já que, na situação atual, o projeto será arquivado ao final da 56ª legislatura, em 2023. Defendeu ainda, que o projeto é de extrema importância o para país.

Atualmente, o PL 1619/ 2019 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta teve sua tramitação interrompida devido a pandemia causada pelo coronavírus, que suspendeu o trabalho das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

E agora?

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 

Documento:
- PL 568/2021

Fonte: NK Consultores







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