Comissão aprova relatório do Grupo de Trabalho da Tabela SUS

O que houve?

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o relatório final do Grupo de Trabalho destinado a discutir a Tabela SUS. O Grupo de Trabalho foi proposto pelo deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e teve como relatora a coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO).

A elaboração do relatório contou com a opinião de várias instituições públicas e privadas que acolheram os convites feitos pelo Grupo de Trabalho para a participação nas reuniões. Com base nos problemas apontados durante os debates, o relatório apresenta sugestões de mudanças na legislação. O objetivo, conforme a relatora, é promover uma reforma profunda no sistema de remuneração de prestadores e de serviços de saúde que atuam na participação complementar.

O relatório propõe que seja apresentado projeto de lei para alterar a Lei 8.080/90, para estabelecer parâmetros de transparência, habilitação de prestadores e remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; alterar a Lei 1.079/50, e o Decreto-Lei 201/67, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; além de dar outras providências.

Entre as medidas propostas no projeto de lei, estão listadas:

• Criação de prazo para a análise de pedidos de habilitação de serviços de saúde no SUS.
• Padronização de procedimentos e serviços da tabela SUS com classificações adotadas na iniciativa privada (como a CBHPM) e na saúde suplementar.
• Revisão periódica da tabela, com a participação de entidades representativas de prestadores e profissionais da saúde.
• Atualização anual dos valores da tabela, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
• Critérios para o estabelecimento de valores de remuneração da tabela.
• Possibilidade de utilização de modelos de remuneração baseados em valor, desempenho, qualidade, necessidade de aumento da oferta.
• Retirada de procedimentos estratégicos do teto de transferências, retornando-os para o FAEC.
• Estabelecimento em lei da possibilidade de Municípios, Estados e Distrito Federal de complementarem os valores da tabela SUS.
• Possibilidade da criação de parcelas adicionais com diferenciação regional, considerando a oferta de serviços e a capacidade dos entes federativos de complementarem os valores da tabela SUS.
• Exigência de transparência e controle de qualidade e produção em serviços remunerados por incentivos globais ou pelo teto MAC.
• Exigência de transparência nas filas de consultas e procedimentos.
• Prazo legal para pagamento dos prestadores de serviços de saúde, contato a partir do recebimento das transferências, e definição do crime de responsabilidade relativo ao não repasse de parcelas de honorários no prazo definido.

O relatório também sugere ações ao Ministério da Saúde, para que seja instituída a modernização do sistema, incluindo a utilização da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como base para uma nova tabela hierárquica. Ademais, propõe ao Ministério que efetue reajuste imediato nos valores previstos para os procedimentos de diagnóstico do câncer, com base nos dados da auditoria do Tribunal de Contas da União.

O relatório propõe, ainda, a manutenção do funcionamento do Grupo de Trabalho em 2020, a fim de se realizar o acompanhamento das ações do Ministério da Saúde, no atendimento às recomendações do TCU e na aplicação das sugestões e propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho.

Durante a discussão sobre o relatório, na reunião da CSSF, a deputada Patrícia Ferraz (PL-AP) sugeriu que fosse acrescentado ao relatório o encaminhamento, ao Ministério da Saúde, de sugestão de implantação de prontuário eletrônico para que seja feito o registro de exames realizado por paciente. Os deputados Pedro Westphalen (PP-RS), Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), Dr. Frederico (Patriota-MG), Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), Darcísio Perondi (MDB-RS), e Alexandre Serfiotis (PSD-RJ) elogiaram o relatório e destacaram a relevância do tema.