Comissão aprova novas medidas de combate ao tabagismo

O que houve?

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado n° 769/15 que estabelece a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda.

Além disso, o texto do senador José Serra (PSDB-SP) estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao alterar a Lei 9.294/1996, o projeto também proíbe o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos, e estabelece a punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.

A discussão do projeto na CTFC foi marcada por controvérsia entre a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) sobre o impacto negativo da medida sobre as regiões produtoras de fumo. Nos cálculos da senadora, 600 mil pessoas no Brasil dependem dessa atividade econômica Ela também questiona a eficácia das restrições ao mercado legal de tabaco.

— 40% do cigarro consumido no Brasil é contrabando, e a ele não há nenhuma fiscalização. Drogas ilícitas não têm qualquer propaganda, mas estão nas portas das escolas trazendo uma tragédia para a sociedade brasileira. Esse tema tem que ser tratado com muita cautela — alertou Ana Amélia.

Para Cristovam, é uma questão de tempo para que o cigarro se torne uma coisa “banida, superada até voluntariamente diante do avanço dos costumes", e as pessoas envolvidas nessa indústria terão que buscar atividades alternativas. O senador também defendeu o fim da publicidade de produtos derivados do tabaco, extensiva à publicação das marcas dos fabricantes — situação que, segundo Ana Amélia, prejudicaria projetos sociais.

— O contrabando fornece cigarro para quem já fuma, não necessariamente para novos fumantes que viriam com a publicidade – explicou o senador.

Em seu relatório, Cristovam lembra que o Brasil já avançou significativamente em relação às medidas de combate ao tabagismo, mas é preciso dar continuidade a essas políticas. José Serra, ao justificar o projeto, lembrou que o percentual de fumantes no Brasil foi reduzido de 35% para 14,7% entre 1989 e 2013, mas os custos relacionados ao uso do cigarro são “astronômicos” e superam em muito a receita tributária gerada pelo setor.

Por sua vez, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) criticou os termos do projeto, argumentando que não há evidências de que cigarros aromatizados apresentem maior risco à saúde dos fumantes e que o novo regulamento não afetará o mercado de cigarros contrabandeados.

E agora?

O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi designado como relator o Senador Humberto Costa (PT-PE).