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Seus direitos junto a planos de saúde

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 18/05/2020 - Data de atualização: 18/05/2020


Diante da crise sanitária a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) emitiu novas regulações para os planos de saúde vigentes no período entre 13 de março e 31 de maio deste ano. A resolução 453/2020 determinou como procedimento obrigatório o exame para detecção do vírus causador da Covid-19. Cabe aqui esclarecer que a realização do exame depende de pedido médico, sendo que a operadora não pode impor prazo maior do que três dias úteis para a realização, não sendo necessária autorização prévia.

Com o pedido médico, entre em contato com seu plano de saúde para que seja encaminhado ao local de realização. É possível realizar em laboratório de sua escolha, solicitando reembolso posterior, nos termos do previsto contratualmente. Embora ainda não haja tratamento específico para a doença, os planos devem cobrir qualquer atendimento necessário e atualmente disponível, inclusive medicamentos que possuem registro na Anvisa podem ser utilizados para indicação diferente do especificado na bula, dosagem ou doença diversa durante a internação hospitalar, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Importante frisar que o Poder Judiciário, de maneira geral, entende que a internação em caráter de urgência deve ser abrangida pela cobertura do plano mesmo que haja prazo de carência. Quanto a exames, procedimentos ou cirurgias eletivos e não urgentes, a ANS orientou que fossem adiados para liberação de leitos para tratamento da Covid-19, bem como para evitar a contaminação de pessoas saudáveis. Porém, a ANS indicou que os planos de saúde não podem interromper ou adiar tratamentos de urgência e emergência, doenças crônicas, pós-operatórios, oncologia, psiquiatria e pré-natal.

Prazos para atendimento de casos que não sejam de Covid-19 foram estendidos, passando a ser de 14 dias para consultas básicas, 28 para consultas de especialidades, 20 para terapias, seis para exames de análises clínicas, 20 para serviços de diagnóstico e 42 dias para procedimentos de alta complexidade, sendo esses prazos sempre em dias úteis. A ANS firmou termo de compromisso com nove operadoras para que estas mantenham o atendimento aos beneficiários com pagamentos em atraso até 30 de junho de 2020. Acessando o site da ANS se encontra a lista completa desses planos.

Por fim, entendemos que, em meio ao tratamento em virtude do novo coronavírus, o plano de saúde não pode ser suspenso ou cancelado por inadimplência. Se isso ocorrer procure um advogado, pois esta é prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, e o caso pode ser levado ao Poder Judiciário.

Daniela Pacheco é advogada do escritório Sarem e Pacheco Advogados.

Fonte: Diário do Grande ABC

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