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Sanção do Estatuto da Pessoa com Câncer tem veto a obrigação do Estado

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 22/11/2021 - Data de atualização: 22/11/2021


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta segunda-feira (22/11), a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A medida de sanção, com um veto, foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta manhã.

“Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social”, diz o primeiro artigo da legislação.

Além disso, a política pública também estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e as iniciativas de prevenção e combate à doença.

O mandatário, contudo, vetou o dispositivo que estabelecia que seria dever do Estado garantir o “acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”.

Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência para justificar o veto, a medida, segundo o órgão, conflitaria com as atuais diretrizes diagnósticas e terapêuticas em oncologia.

“A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil e afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas para os pacientes portadores de neoplasias malignas – câncer”, esclareceu a Secretaria-Geral.

Opas
De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o câncer é a segunda principal causa de morte no mundo. A nível global, 1 em cada 6 mortes são relacionadas à doença. Aproximadamente 70% das mortes por câncer ocorrem em países de baixa e média renda.

Fonte: Metrópoles 



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