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  • - Data de cadastro: 25/03/2016 - Data de atualização: 27/06/2016



Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:

Sanção - É o ato do Poder Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Poder Legislativo é transformado em lei.
 
Sanção Presidencial - Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

SAS - A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) é uma das secretarias do Ministério da Saúde e tem como uma de suas principais ações participar da formulação e implementação das políticas de atenção básica e especializada no país, observando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Saúde Suplementar - É a atividade que envolve a operação de planos e seguros privados de assistência médica à saúde. Essa operação é regulada pelo poder público, representado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
 
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) - A SCTIE é uma das secretarias do Ministério da Saúde e tem como principais competências a formulação implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde. Cabe à SCTIE articular a ação do MS com as organizações governamentais e não-governamentais, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde. Além disso, a Secretaria também formula, implementa e avalia as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados; participa da formulação e implementação das ações de regulação do mercado da Saúde; e fomenta, realiza e avalia estudos e projetos no âmbito das suas responsabilidade.
 
Seguridade Social - Conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
 
Senado Federal - Órgão do Congresso Nacional composto pelos senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário.
 
Senador - Cada um dos representantes dos Estados ou do Distrito Federal eleitos para o Senado Federal. Cada unidade da Federação elege três senadores cujo mandato tem a duração de oito anos.
 
Sessão Legislativa - É o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17 de julho, com retorno em 01 de agosto e encerramento em 22 de dezembro.
 
Setor Privado - Expressão que designa o conjunto de empresas com fins lucrativos (individuais, limitadas e sociedades anônimas), de instituições (sociedades e associações) e de propriedades urbanas e rurais pertencentes a pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
 
Setor Público - Expressão que designa o conjunto de órgãos, entidades e empresas estatais pertencentes a uma determinada esfera do Governo. Essa expressão é utilizada, freqüentemente, como sinônimo de Administração Pública.
 
Signatário - Quem ou aquele que assina ou subscreve um texto, um documento.
 
Stakeholder - Stakeholder significa público estratégico e descreve uma pessoa ou grupo que fez um investimento ou tem ações ou interesse em uma empresa, negócio ou indústria.

Substantivo - Espécie de emenda substitutiva que altera, substancial ou formalmente, a proposição em seu conjunto.
 
Sugestão de Iniciativa Legislativa - Uma das formas de participação de entidade representativa da sociedade civil no processo legislativo. Pode ser apresentada por entidade científica ou cultural, associações ou órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas, mediante ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa. Caso receba parecer favorável dessa Comissão, será transformada em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Supremo Tribunal Federal (STF) - O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, principalmente, a guarda da Constituição.
 
SUS - O Sistema Único de Saúde é a denominação do sistema público de saúde no Brasil.

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