Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:
Receita Pública - Conjunto de recursos que o Estado e outras pessoas de direito público
auferem, de diversas fontes, com vistas a fazer frente às despesas
decorrentes do cumprimento de suas funções.
Recesso Parlamentar - Recesso parlamentar é o período em que os parlamentos não funcionam.
Em âmbito federal, a Constituição prevê dois períodos de suspensão dos
trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31
de julho.
Regimentos - Regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dado
que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de
corporações legislativas.
Regulamentos - Os regulamentos são atos administrativos postos em vigência por
decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações
ainda não disciplinadas por lei.
Relator - Parlamentar encarregado de examinar determinada proposição legislativa,
em sua forma e conteúdo, e de elaborar relatório sobre esses aspectos,
no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. Também tem a
responsabilidade de acatar ou rejeitar emendas ao projeto sob seu exame,
apresentadas por outros parlamentares.
Relatoria - Tarefa atribuída ao parlamentar, por designação do presidente de
comissão, de analisar proposição, dar seu parecer, elaborar relatório e
propor seu voto quanto à matéria a ser apreciada pela comissão. O
relator pode apresentar emendas alterando o projeto e deve se pronunciar
quanto às emendas apresentadas.
Relatório - Documento elaborado pelo relator, em que ele recomenda a aprovação ou
rejeição de matéria legislativa. Cabe ao plenário da respectiva comissão
técnica acatá-lo ou não. Após votação do relatório, ele passa a
constituir parecer da comissão.
Repasse - Modalidade de descentralização de recursos financeiros que consiste na
transferência total ou parcial de cota de crédito orçamentário de uma
entidade financeira para outra a ela subordinada ou vinculada.
Resoluções - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do executivo.
Revogação da Lei - Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante a aprovação de outra lei.