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Proposto PL que dispensa prescrição de receitas em pandemias

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 03/04/2020 - Data de atualização: 03/04/2020


O que houve?

O deputado José Nelto (PODE-GO) apresentou o Projeto de Lei n° 1.324/20, que dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena.

De acordo com o texto, a prescrição de receita será dispensada, desde que o paciente tenha cadastro prévio na respectiva farmácia, fazendo prova da regularidade na compra do medicamento pretendido. Além disso, o cadastro prévio poderá ser compartilhado entre farmácias, de modo a fazer prova da regularidade na compra do medicamento de uso contínuo.

Em sua justificativa, o deputado alerta que a lei só valerá enquanto perdurar os efeitos do estado de calamidade pública e quarentena, assim reconhecidos por ato do Poder Público. “Terminado este período, voltam a ser aplicadas as regras sobre a necessidade prévia de prescrição médica”, informou.

E agora?

A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.



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