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Proposta sobre Fundo Nacional de Combate ao Câncer recebe parecer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 11/06/2019 - Data de atualização: 11/06/2019


O que houve?

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou parecer favorável a Proposta de Emenda à Constituição n° 60/19, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.

De autoria do deputado Eduardo Braide (PMN-MA) a proposta institui o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer, com o objetivo de garantir a efetivação de políticas públicas de prevenção ao câncer e o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado às pessoas com a doença. A matéria sugere a destinação de parte da receita da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas para o Fundo.

O relator da proposta informou que a proposição, cujos recursos serão destinados ao financiamento da execução de políticas públicas voltadas para a prevenção ao câncer não foi objeto de nenhuma outra proposta que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada nesta sessão legislativa. “Este repasse ao Fundo de que trata a PEC além de ser uma importante parcela do financiamento do tratamento adequado das pessoas com câncer não trará prejuízos significativos aos entes federados subnacionais que poderiam colocar em risco o equilíbrio do pacto federativo”, argumentou.

Segundo o deputado, há pequenos reparos na redação da proposição que podem ser adequadamente sanados na Comissão Especial que será instalada para examinar o mérito da matéria nela contida.

E agora?

A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise da CCJC, será criada a Comissão Especial para analisar a proposta. A matéria ainda será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.



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