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Projeto sobre Estatuto da Pessoa com Câncer passará pela CFT

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 05/12/2019 - Data de atualização: 05/12/2019


O que houve?

A mesa diretora da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento n° 2.864/19, de autoria do deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que propõe que o Projeto de Lei n° 1.605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, seja apreciado também pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

De acordo com o deputado, o projeto impõe obrigações aos órgãos do Estado ligados à saúde. Segundo o parlamentar, com a aprovação da matéria, o orçamento poderia ser comprometido. Por isso, ele julga ser necessário o pronunciamento da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao impacto orçamentário, à compatibilidade e adequação à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

De autoria do deputado Eduardo Braide (PMN-MA), o projeto define como princípios essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer: o diagnóstico precoce; o estímulo à prevenção; a transparência das informações prestadas; o acesso universal e equânime ao tratamento; entre outros.

A matéria tramita apensada ao Projeto de Lei n° 2.180/19, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que obriga hospitais, clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, que atendam pacientes em tratamento de câncer, a fixarem cartaz informativo sobre os direitos da pessoa diagnosticada com câncer.

E agora?

A Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) encaminhará memorando à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), solicitando a devolução do projeto. A CCP, então, encaminhará a matéria para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).



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