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Projeto pretende autorizar emissão de receituário eletrônico

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 03/04/2020 - Data de atualização: 03/04/2020


O que houve?

O deputado Ronaldo Carletto (PP-BA) apresentou o Projeto de Lei n° 1.423/20, para autorizar a emissão de receituário eletrônico.

O projeto determina que o receituário contenha obrigatoriamente a assinatura digital do prescritor comprovada por certificação digital e que seja fundamentada em prontuário eletrônico do paciente armazenado em sistemas de registro eletrônico aprovados pelas autoridades sanitárias.

Segundo o autor da matéria, o intuito é garantir a efetividade da atuação do médico de forma remota, utilizando-se dos atuais instrumentos tecnológicos e eletrônicos disponíveis ao homem. 

Se for aprovado, o projeto irá alterar a lei nº 5.991/73, sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

E agora?

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.



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