Por uma oncologia mais atual e mais justa
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, constituída através da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, foi a última revisão sistêmica da política oncológica, trazendo atualizações de diretrizes e complementos para o melhor acesso dos pacientes ao tratamento. Apesar disso, ainda persistem diversos desafios na atenção oncológica.
Esses gargalos vêm sendo debatidos de forma pulverizada pela sociedade e por autoridades em diversos âmbitos, sendo enorme a quantidade de informações e dados que embasam a necessidade de discussão estrutural da política.
Diante disso, o Oncoguia realizou um intenso trabalho de escuta, debate e estudo sobre os principais gargalos da política oncológica no Brasil e os possíveis caminhos para mitigá-los. Ouvimos especialistas e fizemos rodadas de discussões internas, além de análise de relatórios produzidos nos últimos anos sobre o tema.
Com isso, construímos nossa proposta Por uma Oncologia mais atual e justa. Nela, propomos uma revisão na política oncológica que priorize a efetividade, a sustentabilidade, a equidade e, acima de tudo, o que importa para o paciente.
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Biblioteca de normas sobre o câncer
Para elaborar a proposta acima, fizemos um levantamento das várias normas que tratam direta ou indiretamente sobre o cuidado com as pessoas com câncer. Desde leis e decretos, até portarias, consolidamos as diretrizes e regras que estão atualmente em vigor sobre a oncologia no Brasil. Confira a seguir:
Constituição Federal, de 5/10/1988 (art. 196 e ss) - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Leis Federais
Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) - versa sobre o dever do Estado de garantir a saúde a todos os cidadãos.
Lei nº 8.142/90 – dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Lei nº 12.401/11 - dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS.
Lei nº 12.732/12 (Lei dos 60 dias) - dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Lei 13.896/19 (Lei dos 30 dias) - estabelece que os exames necessários para a confirmação do diagnóstico de câncer sejam realizados no SUS no prazo máximo de 30 dias.
Lei nº 13.685/18 - estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias malignas (câncer).
Lei nº 14.238/21 - institui o Estatuto da Pessoa com Câncer
Lei nº 11.664/08 - dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS.
Lei nº 14.308/22 - institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Lei nº 9.797/99 – dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Lei nº 12.802/13 - dispõe sobre o momento da reconstrução mamária.
Lei n° 13.770/18 - dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Decretos:
Decreto nº 7.508/11 - dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Decreto nº 7.646/11 - dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências.
Portarias:
Portaria nº 874/13 – institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria nº 876/13 – dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS/GM nº 1.820/09 – dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Portaria GM/MS nº 687/06 - aprova a Política de Promoção da Saúde.
Portaria GM/MS nº 4.279/10 - estabelece as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.
Portaria GM/MS nº 963/13 - redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema.
Portaria GM/MS nº 2.488/11 - aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
Portaria GM/MS nº 483/14 - redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado.