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Poder Legislativo e Tribunal de Contas

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 03/02/2021 - Data de atualização: 03/02/2021


O que é o poder Legislativo?

Poder Legislativo é o poder do Estado ao qual, seguindo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função típica de legislar, ou seja, elaborar leis.

O que é o Tribunal de Contas da União?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo, sendo o órgão de controle externo do governo federal que auxilia, também, o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Informações essenciais

  • O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade brasileira, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo, legislar sobre os assuntos de interesse da população e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
  • Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e de alguns poucos Municípios fazem parte do Poder Legislativo, auxiliando-o no exercício do controle externo das contas do Poder Executivo.
  • Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 74, § 2º e 75).
  • A denúncia deve ser encaminhada pelo protocolo eletrônico do TCU, pessoalmente ou por via postal no Edifício Sede, em Brasília (SAFS - Quadra 4 - Lote 1 - Anexo I, Sala 20, térreo), ou nas Secretarias Regionais do TCU, localizadas nos Estados.

Não se esqueça

O poder Legislativo é exercido nos âmbitos:

  • Federal. Pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
  • Estadual. Pelas Assembleias Legislativas (e no Distrito Federal pela Assembleia Distrital).
  • Municipal. Pelas Câmaras Municipais (no Distrito Federal a Assembleia Distrital exerce esse papel).
  • No site da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e de muitas Câmaras Municipais é possível acompanhar a tramitação de projetos de lei, muitos dos quais tratam de direitos dos pacientes, bem como denunciar irregularidades dos serviços públicos de saúde.

Nível de atuação. Federal, Estadual e Municipal.



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