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[PLANO DE SAÚDE] Câmara pode impedir que planos neguem cobertura de medicamentos não disponíveis no SUS

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 15/09/2015 - Data de atualização: 15/09/2015


O que houve?

Na última quinta feira (16) a Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDC) que pretende suspender dispositivo da Resolução Normativa nº 338/13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dá direito aos planos de saúde a negarem a cobertura de medicamentos que não forem incorporados no SUS. De acordo com a justificativa apresentada pela autora do projeto, esse tipo de "autorização” dada pela ANS aos planos de saúde viola a Lei dos Planos de Saúde.

O projeto foi idealizado e discutido durante a reunião do comitê consultivo da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer na qual participaram representantes do Oncoguia e da Femama.

O assunto é de extrema importância e já foi questionado pelo Oncoguia na Consulta Pública nº 59 da ANS, destinada a ouvir a sociedade sobre a revisão do rol de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Caso essa regra não venha a ser excluída, os planos poderão dizer em determinados casos: "se o SUS não cobre este medicamento eu também não vou cobrir”.
 
E agora?

Para ser aprovado, o projeto de decreto legislativo deverá passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso isso ocorra, a ANS deverá, automaticamente, excluir a regra que autoriza os planos de saúde a negarem a cobertura do que não for aprovado no SUS.


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