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PL envia verba de multa de trânsito ao tratamento de câncer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 17/03/2020 - Data de atualização: 17/03/2020


O que houve?

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Projeto de Lei n° 32/20, que destina percentual dos valores obtidos com multas de trânsito para a rede pública de atendimento de pacientes com câncer.

De iniciativa do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a proposta determina que da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, 5% serão aplicados, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e 10% no financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Se aprovado, o projeto irá alterar o art. 320 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde.

E agora?

O relator Sérgio Peteção (PSD-AC) emitirá parecer sobre a matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se for aprovado na CAS, e não houver recurso para análise do Plenário do Senado, o projeto seguirá para Câmara dos Deputados.



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