Participação por meio de consultas públicas da Conitec

Nível de atuação. Federal.

O que é a CONITEC?

A Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

O que é uma consulta pública?

Como já explicamos anteriormente, a consulta pública tem por finalidade promover a participação da sociedade no processo de tomada de decisão nas ações governamentais abrindo a possibilidade de uma ampla discussão sobre diversos temas na área de saúde, permitindo que você participe e contribua na construção do sistema de saúde brasileiro. Por meio da consulta pública, o processo de elaboração do documento é democrático e transparente para a sociedade.

Informações essenciais

• Essa ferramenta de participação social tem como objetivo a ampliação da discussão sobre diversos assuntos e colabora para o embasamento de decisões sobre a formulação e definição de políticas públicas.
• Quando falamos em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) promove a participação da sociedade no processo de tomada de decisão para inclusão de medicamentos e outras tecnologias por meio da disponibilização de suas recomendações em consulta pública por um prazo de 20 dias.
• Excepcionalmente, esse prazo pode ser reduzido para 10 dias em situações de urgência e também pode ser aumentado.
• Para facilitar a participação da sociedade, a Conitec produz relatórios para a sociedade, que são versões resumidas dos relatórios técnicos elaborados numa linguagem simples, facilitando o entendimento do assunto em debate e o posicionamento do paciente e do público em geral.
• Após ler o relatório, os cidadãos podem emitir suas sugestões e comentários sobre a tecnologia avaliada, assim como sobre a recomendação inicial proferida pela Conitec. Essas contribuições devem ser inseridas no formulário eletrônico disponível no portal da Conitec.
• Existem três formulários diferentes disponíveis para consulta pública no site da Conitec:

1. Formulário de experiência ou opinião: para considerações sobre experiências práticas com a doença ou com a tecnologia em questão, provenientes tanto de pacientes, cuidadores, amigos, familiares ou profissionais de saúde.
2. Formulário de contribuição técnico-científica: para considerações sobre o relatório técnico-científico, para opinar e adicionar novas informações técnicas provenientes de estudos, livros técnicos, etc.
3. Formulário de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT): formulário específico para cada tema, cujo objetivo é registrar a opinião de pacientes, cuidadores ou responsáveis pelo paciente, para compreender o que, na sua perspectiva, é fundamental estar contemplado em um protocolo de cuidado para a sua condição. Também possibilita a contribuição técnica pelos profissionais de saúde, associações e interessados no tema, das versões preliminares dos protocolos novos ou em atualização, antes de sua aprovação final no Plenário da Conitec.

• As contribuições são organizadas e inseridas nos relatórios técnicos para análise dos membros do plenário da Conitec.
• Após discutir sobre as evidências científicas, as contribuições recebidas nas consultas públicas e outros aspectos relacionados à ATS, os membros do plenário emitem a recomendação final sobre a tecnologia avaliada.
• O relatório técnico com a recomendação final da Conitec é, então, encaminhado ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE), que decide se a tecnologia será incorporada ao SUS.

Não se esqueça

• Sua participação pode contribuir e enriquecer a discussão a respeito da entrada ou não de um novo medicamento ou terapia ao arsenal do Sistema Único de Saúde.
• Faça sua contribuição sempre que se deparar com uma consulta pública que se amolde às suas experiências e expertise.