Núcleo de

Advocacy

Categorias


Cadastro rápido

Receba nosso conteúdo por
e-mail

Tudo sobre o câncer

 
Mais Tipos de câncer

Curta nossa página

Financiadores

Roche Novartis Varian Bristol MerckSerono Lilly Amgen Pfizer AstraZeneca Bayer Janssen MSD Mundipharma Takeda Astellas UICC GBT Abbvie Ipsen Danone Nutricia Sanofi Grunenthal Sirtex Servier Oncologia


  • tamanho da letra
  • A-
  • A+

MP facilita acesso a crédito durante período de pandemia

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 27/04/2020 - Data de atualização: 27/04/2020


O que houve?

O Governo Federal editou, nesta segunda-feira (27), a Medida Provisória n° 958/20, que dispensa empresas e pessoas físicas de uma série de obrigações para que tenham acesso facilitado ao crédito bancário, no período de enfrentamento ao Coronavírus. O ato dispensa os bancos públicos de exigirem dos clientes a apresentação de certidões de quitação de tributos federais, certificado de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade eleitoral. 

A MP também suspende a necessidade de registro em cartório de cédula rural no caso da existência de novos bens imóveis, incluindo averbação. Estabelece que o registro da Cédula de Crédito à Exportação será feito no mesmo livro, observados os requisitos aplicáveis à Cédula Industrial.

O ato ainda revoga a obrigação da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras que envolvam recursos captados por meio de caderneta de poupança. A suspensão vale até 30 de setembro deste ano, mas não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do FGTS.

E agora?

No dia 27 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido da Presidência da República para ampliar o prazo de validade das medidas provisórias (MPs) durante a pandemia de coronavírus. A decisão, porém, autorizou o Congresso a flexibilizar a tramitação das MPs, que agora poderão ser votadas independentemente de apreciação por comissão mista. Ao encurtar o processo de tramitação, as MPs podem ser votadas de forma simplificada e mais rápida.

Após o recebimento das emendas, a MP deverá ser votada, pelo sistema remoto, na Câmara dos Deputados até o 9° dia de sua vigência. No Senado Federal, a MP deverá ser votada até o 14° dia de sua vigência, também utilizando o sistema remoto.



Este conteúdo ajudou você?

Sim Não


A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

O conteúdo editorial do Portal Oncoguia não apresenta nenhuma relação comercial com os patrocinadores do Portal, assim como com a publicidade veiculada no site.

© 2003 - 2020 Instituto Oncoguia . Todos direitos reservados
Desenvolvido por Lookmysite Interactive