Ministério Público

O que é Ministério Público?

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a exemplo da saúde.

Informações essenciais

• A Constituição Federal atribui, também, ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
• Considerando que as ações e serviços de saúde foram categorizados como de relevância pública pela própria Constituição Federal, o Ministério Público tem como obrigação zelar pela garantia do direito à saúde das pessoas.

Não se esqueça

• Problemas como a má qualidade ou deficiência do atendimento e da prestação de serviços de saúde públicos ou privados, desvios de verbas públicas, não fornecimento de medicamentos e insumos, demora no agendamento de consultas e procedimentos terapêuticos, devem ser noticiados ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil para colher informações a respeito do objeto da denúncia e, se necessário, ingressar com ação na Justiça para defesa de interesses da coletividade.
• Tanto o Ministério Público Federal como o Estadual podem intervir nas questões relacionadas ao direito à saúde. As denúncias podem ser feitas de forma bastante rápida e simples, pessoalmente, por carta ou pela internet. Ministério Público Federal.
• Confira aqui os endereços das Procuradorias da República nos Estados.

Nível de atuação. Federal, Estadual e Municipal.