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Lei dos 30 dias

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 08/05/2020 - Data de atualização: 08/05/2020


Existe um prazo máximo para a realização de exames para o diagnóstico de câncer no SUS?

Sim. Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.

Que providências o paciente com câncer deverá tomar caso o prazo de 30 dias para a realização dos exames não seja cumprido? A quem e como reclamar/denunciar?

Quando o prazo não for observado, o paciente poderá procurar a ouvidoria da Secretaria de Saúde do seu município, pois os fluxos e regulação aos serviços são organizados localmente. O descumprimento da lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.

Já reclamei na Secretaria de Saúde do meu município, mas ninguém resolve o meu problema? O que fazer neste caso?

Neste caso, o paciente poderá procurar assessoria jurídica. O ideal é que o advogado responsável pelo caso, seja ele público ou privado, busque uma solução administrativa antes de decidir pela propositura de medida judicial, mas isso vai depender da urgência que o caso exige.

É possível ajuizar ação judicial para cumprimento da lei dos 30 dias por meio do Sistema dos Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações contra os Estados e os Municípios até o limite de 60 salários mínimos; o mesmo ocorrendo com os Juizados Especiais Federais em relação à União Federal. Entre as matérias que podem ser apreciadas por esses juizados destacam-se aquelas relacionadas ao cumprimento da lei que garante ao paciente com câncer o início do tratamento no prazo máximo de 30 dias a partir do diagnóstico. O acesso aos Juizados é gratuito, e, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a contratação de advogado. Clique aqui  e confira a relação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais instalados no Brasil.

Que documentos devo providenciar para acionar a Justiça?

  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de residência.
  • Cartão do SUS.
  • Solicitação fundamentada do médico responsável.

Observação: Para mais esclarecimentos ligue para o nosso Programa de Apoio ao Paciente (PAP) - 0800 773 1666.

Legislação

Lei n° 13.896/19 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.



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