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[LEGISLATIVO] Projeto sobre IPTU é apresentado na cidade de Arcos

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 15/03/2016 - Data de atualização: 15/03/2016


O que houve?

Foi apresentado ontem (15), na Câmara de Vereadores da cidade de Arcos-MG, o Projeto de Lei 08/2016, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição. O projeto, proposto pelo vereador Halph Carvalho de Oliveira, foi apresentado inspirado na iniciativa do Instituto Oncoguia em promover o direito do paciente com câncer à isenção do IPTU.

E agora?

O Projeto de Lei passará pela Comissão de legislação, justiça e redação e, também, pela Comissão de finanças, orçamento e tomada de contas da Câmara Municipal. Seguirá para duas votações em plenário, quando, finalmente, será encaminhado para a apreciação do Executivo, para sanção ou veto da legislação. Mais informações sobre esta tramitação podem ser acompanhadas pelo site da Câmara Municipal de Arcos.


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