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[LEGISLATIVO] Novas proposições apresentadas no Congresso

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 16/03/2017 - Data de atualização: 16/03/2017


O que houve?

Novas proposições que tratam sobre a "pauta do câncer” foram apresentadas na Câmara dos Deputados.
 
INC 3079/2017, de autoria do Deputado Hildo Rocha - PMDB/MGA que sugere a realização de auditoria para averiguação da regularidade da aquisição de medicamentos oncológicos no Estado do Maranhão, com recursos do Sistema Único de Saúde, em 2016.

Explicação da Ementa: A indicação tem como objetivo averiguar a denúncia de irregularidades na compra de medicamentos oncológicos por empresa pública no Estado do Maranhão. Segundo a Deputada estadual Andrea Murad que denunciou a aquisição com preços superfaturados, quase cinco vezes acima dos praticados no mercado. A compra foi feita com dispensa de licitação, mesmo existindo duas Atas de Registro de Preços dos medicamentos.
 
RIC 2776/2017, de autoria da Deputada Marinha Raupp - PMDB/RO , que solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a Inspeção e Avaliação do Instituto de Oncologia e Radioterapia São Pellegrino, bem como informação a respeito do credenciamento da unidade de saúde - Hospital de Câncer da Amazônia, ambos na cidade de Porto Velho - Rondônia.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Explicação da Ementa: O presente requerimento visa solicitar informações ao Ministério da Saúde sobre informações acerca do credenciamento da unidade de saúde - Hospital de Câncer da Amazônia.
 
PL 7019/2017, de autoria do Deputado Fausto Pinato - PP/SP, que dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa: O projeto tem como objetivo fazer com que documentos médicos sejam redigidos de forma clara, permitindo fácil leitura e não deixando questionamentos. Isso visa tornar obrigatório que a emissão de tais documentos ocorra sempre por meio eletrônico. Acredita-se que tal medida logrará evitar equívocos de grande gravidade.
 
PL 7051/2017, de autoria do Deputado Vander Loubet - PT/MS , que assegura gratuidade da justiça a pessoas com neoplasia maligna ou portadoras do vírus HIV, independentemente de comprovação de hipossuficiência.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa: O projeto em epigrafe tem como objetivo, acrescer dispositivo ao Código de Processo Civil a fim de lhes assegurar a gratuidade da justiça na forma da lei independentemente de comprovação de hipossuficiência, bem como determinar, com fulcro no direito constitucional à intimidade, que os processos abrangidos por pleitos de gratuidade da justiça em razão de motivo de saúde tramitem, obrigatoriamente, em segredo de justiça.

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