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[LEGISLATIVO] Audiência debaterá tributação do tabaco

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 06/11/2017 - Data de atualização: 06/11/2017


O que houve?

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoverá, no dia 29 de novembro, Audiência Pública para discutir a tributação do tabaco para a promoção da saúde.

Segundo o autor do requerimento, Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a tributação sobre a indústria do tabaco se apresenta de forma ímpar na legislação brasileira, contando com elevadas alíquotas não observadas em outros produtos. Naturalmente, isso se justifica em virtude do objetivo extrafiscal da tributação – desestimular algum comportamento do cidadão.
 
Neste âmbito, destacam-se duas proposições legislativas que sugerem:
 
  • PL 513/99: A instituição de compensação financeira a ser realizada pela indústria do tabaco para os estabelecimentos públicos de saúde do País, proporcionalmente aos casos de fumantes ativos e passivos que demandem o serviço público.

  • PLP 4/2015: A instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide sobre a indústria tabagista, devendo os recursos ser repassados a fundos municipais de saúde e a financiamento de ações de tratamento de doentes vítimas do fumo.
 
A Audiência está agendada para as 14 horas, em local a definir. O evento contará com a participação dos seguintes convidados: 

  • Um representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – Sinditabaco.

  • Um representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI.

  • Secretária-Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – Conicq, Srª. Tania Cavalcante.

  • Diretora-Executiva da Aliança para o Controle do Tabagismo e Promoção da Saúde – ACT, Srª. Paula Johns.
 
E agora?

A audiência ocorrerá no dia 29 de novembro, às 16h, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

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