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[LEGISLATIVO] Audiência debaterá PL sobre Planos de Saúde

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 21/11/2017 - Data de atualização: 21/11/2017


O que houve?

O Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), apresentou nesta terça (24), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), requerimento de realização de Audiência Pública para debater as modificações propostas no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde.
 
No dia 18 de outubro último, o relator da proposição na Comissão Especial, Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou relatório ao presente projeto e seus 149 apensados. O projeto tramita em regime de urgência, já foi aprovado no Senado e na comissão deverá ser votado no dia 08 de novembro próximo, nde irá em breve ao plenário.
 
De acordo com o autor do requerimento, a proposta deve afetar a vida de mais de 14 milhões de usuários e destacou algumas propostas do relator que causariam impactos para os consumidores dos planos de saúde, sendo eles:
 
  • REAJUSTE DA MENSALIDADE
 
Como é hoje: existem dois tipos, o anual, que é pela variação de custos, e outro por faixa etária. O Estatuto do Idoso, porém, veta reajuste para quem tem mais de 60 anos.
 
Como ficaria: Alteração no Estatuto do Idoso que permitiria o reajuste para beneficiários de planos com 60 anos ou mais, mas dividido em parcelas a cada cinco anos.

  • PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS
 
Como é hoje: a cada dois anos a ANS atualiza a lista com os procedimentos, tendo como base as sugestões de entidades e consulta pública, passando a valer para todos os planos quando aprovada.
 
Como ficaria: O consumidor seria informado de que houve mudanças e escolheria se os novos serviços seriam incorporados aos seus planos, mediante custo.

  • RESSARCIMENTO AO SUS
 
Como é hoje: a ANS cruza dados sobre segurados atendidos pelo SUS e exige valores de volta para a rede pública, acrescidos de 50%. Esses recursos vão para o Fundo Nacional da Saúde (FNS), e são distribuídos para os estados.
 
Como ficaria: em vez de repassar os valores ao FNS, os recursos seriam destinados diretamente aos estados e municípios onde ocorreu o atendimento, além da diminuição da taxa de 50%.

  • MULTAS
 
Como é hoje: caso não sigam os prazos máximos de atendimento ou descumpram outras regras, as operadoras são advertidas, podendo receber multas com valores de acordo com a infração cometida.
 
Como ficaria: os valores das multas seriam alterados para menos, com novas gradações.
 
Rogério explica que, "apesar de quase 100% dos projetos apresentados pelos parlamentares, de 2001 para cá, tratarem de pequenas adaptações para atender às necessidades dos consumidores, percebe-se que neste novo relatório, em discussão na Comissão, têm se restringido muito fortemente no corte de direitos dos consumidores, que já são bastante afetados pela má gestão da saúde pública”.
 
Diante ao exposto, sugere-se que antes mesmo do relatório ser votado, seja realizada uma audiência pública para discutir com os representantes das empresas, como os órgão que defendem os consumidores, de modo que possa dar total transparência das propostas apresentadas pelo estudo do Relator.
 
Para expor sobre o tema, foram convidados:
 
1. Deputado Rogério Marinho – PSDB/RN – relator na Comissão Especial.


2. Agência Nacional de Saúde.


3. Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon.


4. Ministério Público do Distrito Federal.


5. Sra. Cláudia Lima Marques. 
 
E agora?

O requerimento está pronto para pauta da Comissão de Defesa do Consumidor.

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