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  • - Data de cadastro: 24/03/2016 - Data de atualização: 27/06/2016



Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:

Legislatura - Período de funcionamento do corpo parlamentar encarregado de fazer as leis. No Brasil, a duração da legislatura é de 4 anos.
Legitimidade - Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.
 
Lei - Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Presidente da República.
 
Lei Complementar - Dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

Lei de Acesso à Informação (LAI) - A LAI (12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
 
Líder Parlamentar - Parlamentar escolhido para representar sua bancada partidária ou bloco parlamentar que integre.
 
Liderança de Governo - Representação dos interesses do Poder Executivo dentro de cada Casa Legislativa. É composta de Líder e Vice-Líderes.
 
Liderança Partidária - Constituída de Líder e Vice-Líderes. Os Líderes são os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante cada Casa Legislativa e gozam de uma série de prerrogativas e atribuições regimentais.
 
Lobby - Atividade que procura influenciar os detentores de poder decisório visando o atendimento de interesses específicos de grupos.
 
Lobista - Indivíduo que procura influenciar os detentores do poder decisório no sentido de fazê-los votar segundo os próprios interesses ou de grupos que representam.

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A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

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