Categorias


Cadastro rápido

Receba nosso conteúdo por
e-mail

Tudo sobre o câncer

 
Mais Tipos de câncer

Curta nossa página

Financiadores

Roche Novartis Varian Bristol MerckSerono Amgen Pfizer AstraZeneca Bayer Janssen MSD Mundipharma Takeda Astellas UICC GBT Abbvie Ipsen Sanofi Grunenthal Daiichi Sankyo


  • tamanho da letra
  • A-
  • A+

Isenção de IR devido a câncer não exige requerimento administrativo

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 15/03/2021 - Data de atualização: 15/03/2021


O prévio requerimento administrativo para inexigibilidade de imposto de renda não é condição de ação. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reverter decisão que exigia de um servidor aposentado com câncer a apresentação de comprovante de requerimento para conseguir a isenção do IR.

O autor recorreu da decisão de primeiro grau para pedir a suspensão imediata da incidência do tributo. Ele citou jurisprudência do próprio TRF-1 e a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, 

O relator convocado, juiz federal Luciano Mendonça Fontoura baseou seu entendimento no artigo 5º da Constituição, que diz que nem mesmo "a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ele também salientou que a tese de necessidade de requerimento administrativo, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, vale apenas para causas previdenciárias.

Como os exames médicos demonstravam o diagnóstico de melanoma maligno e carcinoma basocelular ulcerado — tipos de câncer —, o magistrado garantiu a isenção do imposto nos termos da Lei nº 7.713/1988.

O advogado Paulo Liporaci, especialista em Direito Administrativo e sócio do escritório Paulo Liporaci Advogados, atuou no caso. Segundo ele, os tribunais superiores possuem jurisprudência pacífica em relação à inexigibilidade do requerimento, apesar de alguns poucos magistrados ainda adotarem uma postura contrária: "Aposentados e pensionistas portadores de doença grave, como o carcinoma, podem requerer esse benefício fiscal a qualquer momento perante o Poder Judiciário", destaca.

Fonte: Consultor Jurídico

As opiniões contidas nas matérias divulgadas refletem unicamente a opinião do veículo, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte do Instituto Oncoguia.

Este conteúdo ajudou você?

Sim Não


A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

O conteúdo editorial do Portal Oncoguia não apresenta nenhuma relação comercial com os patrocinadores do Portal, assim como com a publicidade veiculada no site.

© 2003 - 2021 Instituto Oncoguia . Todos direitos reservados
Desenvolvido por Lookmysite Interactive