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Isenção de IPVA

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 24/07/2015 - Data de atualização: 24/07/2015


O que é o IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, que incide, como o próprio nome indica, sobre a propriedade de todo e qualquer veículo automotor, como: automóveis de passageiros, aeronaves, motos, caminhões e embarcações.

O paciente com câncer tem direito à isenção do IPVA?

Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, o primeiro passo é verificar na legislação do seu Estado quais as hipóteses previstas para obter a isenção do IPVA. Muitos Estados preveem a isenção do IPVA para os veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa informação pode ser obtida nos Detrans e nas Secretarias Estaduais da Fazenda. As concessionárias e revendedoras de veículos também costumam orientar seus clientes quanto à possibilidade de usufruir do benefício tributário e de como proceder para tal.

As pessoas que se beneficiarem desse direito e que pagaram indevidamente o IPVA podem requerer a restituição?

De acordo com a legislação tributária, aquele que recolheu imposto indevidamente poderá pleitear sua restituição retroativa aos últimos 5 (cinco) anos. Assim, se o beneficiário desse direito puder provar que já preenchia os requisitos legais para obter a isenção do IPVA poderá pedir a restituição do valor pago indevidamente (até os 5 anos anteriores à data do requerimento da restituição).

Legislação

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (arts. 165,inciso I, e 168) - dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Legislações Estaduais

Acre - Lei Complementar nº 114, de 30/12/2002  (art. 12, VII).

Alagoas - Lei nº 6.555, de 30/12/2004 (art. 6º, IV).

Amapá - Lei nº 400, de 22/12/1997 (art. 99, VI). 

Amazonas - Lei Complementar nº 19, de 19/12/1997 (art. 151, §§ 7º e 8º –desconto de 50%). 

Bahia -
Lei nº 6.348, de 17 de/12/1991 (art. 4º, inciso VII, parágrafo único).

Ceará - Lei nº 12.023, de 20/01/1992 (art. 4º,inciso VI, §2º).

Distrito Federal - Lei nº 7431, de 17/12/1985 (art. 4º,inciso VII) e Decreto nº 16.099, de 29/11/1994 (art. 6°,inciso VI, 1, 2). 

Espírito Santo - Lei nº6.999 de 27/12/2001 (art. 6º,inciso II) e Decreto nº 1008-R, de 5/3/2002 (art. 5º,inciso I, "f” e "h”; II, "a” e "b”; §§ 1º, 2º). 

Goiás - Lei nº 11.651, 26/12/1991 (art. 94,inciso VI).

Maranhão - Lei nº 7799, de 19/12/2002 (Art. 92,inciso VII). 

Mato Grosso - Lei nº 7.301, de 17/6/2000 (art. 7º,inciso III, §§ 3º, 4º e 5º). 

Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.810, de 22/12/1997 (art. 152,inciso IV e V; art. 154, §§ 1º, 2º).

Minas Gerais - Lei nº 14.937, de 23/12/2003 (art. 3°,inciso III; §4º). 

Pará -  Lei nº 6.017, de 30/12/1996 (art. 3º,inciso XII) e Decreto nº 2.703, de 27/12/2006 (art. 5º,inciso XII). 

Paraíba - Lei nº 7.131, de 5/7/2002 (art. 4°,inciso VI). 

Paraná - Lei n° 14.260, de 22/12/2003 (art. 14, incisoV). 

Pernambuco - Lei nº 10.849, de 28/12/1992 (art. 5º,inciso VII). 

Piauí - Lei nº 4.548, de 30/12/1992 (art. 5°,inciso VII). 

Rio de Janeiro: -
Lei nº 2.877, de 22/12/1997 (art. 5°,inciso V).

Rio Grande do Norte - Lei nº 6.967, de 31/12/1996 (art. 8°,inciso VI). 

Rio Grande do Sul - Lei nº 8.115, de 30/12/85 (art. 4º,inciso VI) e Decreto nº 32.144, de 30/12/1985 (art. 4°, V).

Rondônia - Lei nº 950, de 22/12/2000 (art. 6º,inciso IV) e Decreto nº 9.963, de 29/05/2002 (art. 7º,inciso IV, V; art. 13,inciso IV).

Santa Catarina - Lei nº 7.543, de 30/12/1988 (art. 8º, inciso V, "e”, "k”, §§ 1º e 6º). 

São Paulo -
Lei nº 13.296, de 23/12/2008 (art. 13,inciso III, §2º).

Sergipe -
Lei nº 3.287, de 21/12/1992 (art. 4º,inciso VII) e Decreto nº 13.459, de 29/12/1992 (art. 4º, incisoVII e art. 5º, I).

Tocantins - Lei nº 1.287, de 28/12/2001 (art. 71º,inciso VI e §3º).


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