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[INFORME DE ADVOCACY] Resolução da ANVISA que estabelecia a apresentação de documento à CMED é suspensa

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 15/09/2015 - Data de atualização: 15/09/2015


O que houve

Nesta quinta feira (27) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA suspendeu, por meio da Resolução nº 67 de 2014,  uma outra resolução publicada pela agência em outubro deste ano. A resolução em questão é a RDC nº 61/2014, que estabelecia a exigência da apresentação pelas empresas farmacêuticas de documentos informativos de preço direcionados à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para o registro de novos medicamentos e os outros já registrados na agência. Caso essa portaria, agora revogada, fosse descumprida, acarretaria no indeferimento do pedido de registro ou o imediato cancelamento do registro concedido às drogas.
 
E agora?

Com a suspensão da RDC nº61/20014, não se faz necessária a  submissão dos documentos informativos de preço à CMED.

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