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[EXECUTIVO] Lei garante prioridade a idosos com mais de 80 anos

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 13/07/2017 - Data de atualização: 13/07/2017


O que houve?

Foi publicada hoje - e já está em vigor - a Lei nº 13.466, de 13 de julho de 2017, que assegura prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos, inclusive sobre os demais idosos, em situações como:
 
  • No atendimento junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
  • No atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
  • No acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social (obs.: a prioridade especial no atendimento à saúde só não será observada nos casos de emergência envolvendo outras pessoas).
  • No recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  • No atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.
  • Na tramitação de processos judiciais e administrativos.

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