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Deputado propõe análise do Estatuto da Pessoa com Câncer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 05/11/2019 - Data de atualização: 05/11/2019


O que houve?

O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) apresentou o Requerimento n° 2.864/19, propondo que o Projeto de Lei n° 1.605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, seja apreciado também pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

De acordo com o deputado, o projeto impõe obrigações aos órgãos do Estado ligados à saúde, que com a aprovação da matéria poderia comprometer o orçamento. “Propomos a redistribuição da matéria para que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie quanto ao impacto orçamentário, quanto à compatibilidade e adequação à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual”, argumentou.

De autoria do deputado Eduardo Braide (PMN-MA), o projeto define como princípios essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer: o diagnóstico precoce; o estímulo à prevenção; a transparência das informações prestadas; e o acesso universal e equânime ao tratamento. A matéria também proíbe todo e qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência praticados contra a pessoa com câncer. O projeto ainda prevê tratamento especial a crianças e adolescentes com câncer em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce.

E agora?

O requerimento aguarda análise do Presidente da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em outubro, onde recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO).



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