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Deputada solicita regulamentação de lei sobre câncer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 29/08/2019 - Data de atualização: 29/08/2019


O que houve?

A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) apresentou o Requerimento 275/2019, propondo que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) envie um requerimento de indicação ao Ministério da Saúde, solicitando a regulamentação da Lei nº 12.732/12, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e da Lei nº 12.662/12, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Segundo a deputada, o câncer está entre as enfermidades com custos sociais mais elevados. “As neoplasias são a segunda causa de morte no Brasil e os custos em radioterapia e quimioterapia giram em torno de dois bilhões de reais”, explicou.

A parlamentar acrescentou que os dados sobre o câncer no Brasil ainda são bastante fragmentados e com grande variação de qualidade entre os Estados. “A falta de precisão dos números implica sérios problemas, como por exemplo: fornecimento de dados insuficientes para planejamento; reforço das desigualdades de acesso ao tratamento; impedimento aos gestores para monitorar com agilidade o acesso ao tratamento, etc”, informou.

“Portanto, a regulamentação da Lei nº 13.685/18 é urgente, pois é a regulamentação que define em qual sistema os casos serão notificados, quando isso deve ser feito e os respectivos responsáveis pela ação. Já a Lei nº 13.685/18 foi sancionada em 16/06/2018, publicada no Diário Oficial da União em 26/06/2018, o prazo final para sua regulamentação venceu no dia 22/08/2018”, finalizou a deputada.

E agora?

O requerimento está pronto para ser pautado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).



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