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Definido relator de PL sobre prazo para atendimento no SUS

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 12/11/2019 - Data de atualização: 12/11/2019


O que houve? 

O deputado Flávio Nogueira (PDT-PI) foi designado relator do Projeto de Lei n° 3.752/12, de autoria do ex-deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
A matéria, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), estabelece a responsabilidade de o Poder Público providenciar a imediata realização do atendimento por meio da rede privada de saúde, caso não seja capaz de cumprir o prazo estabelecido. Também indica a abertura de processo administrativo no caso do descumprimento da lei. Prevê, ainda, uma vigência após 180 dias da publicação da lei, para que os serviços promovam as necessárias adaptações.
 
E Agora?
 
O relator, deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), analisará a matéria para emitir parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após aprovação na CFT, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa, ou seja, dispensa a apreciação do plenário.



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