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Comissão aprova substitutivo em PL sobre a Conitec

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 20/12/2019 - Data de atualização: 20/12/2019


O que houve?

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.035/19, que inclui critérios de composição e amplia a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. De autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei n° 2.647/19, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), sobre a publicidade, participação e transparência das reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.       

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). O relatório altera a Lei nº 8.080/90, para incluir a Associação Medica Brasileira como membro na composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Além disso, determina que os membros deverão ter experiência profissional e formação acadêmica compatíveis com o exercício da avaliação de tecnologias em saúde.

O texto aprovado também altera a Lei nº 8.080/90, para determinar que as reuniões da Conitec sejam públicas e transmitidas em tempo real por via eletrônica, garantindo assim a efetividade do Princípio da Transparência. Por fim, altera a Lei nº 9.782/99, para também tornar públicas as reuniões da diretoria colegiada da Anvisa.     

E agora?

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa. Ou seja, após apreciação da CCJC, caso não seja apresentado recurso solicitando a apreciação do Plenário, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.



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