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Aprovado projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 31/10/2019 - Data de atualização: 31/10/2019


O que houve?

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nesta terça-feira (29), o parecer favorável da deputada Silvia Cristina (PDT-RO) ao Projeto de Lei n° 1.605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

Segundo a deputada, o PL n° 1.605/19, de autoria do deputado Eduardo Braide (PNM-MA), é conveniente e oportuno para a melhoria do direito à saúde. No parecer aprovado, a relatora, acatando sugestão enviada pelo Insituto Oncoguia, modificou a redação dada ao §3º do art. 4º. O texto apresentado pelo autor exigia que a condição de o câncer ser ativo tinha que ser atestada por dois diferentes médicos especialistas e vinculados ao SUS. Por isso, alterou esse parágrafo, de modo a considerar suficiente, para o diagnóstico do câncer, o relatório médico atestando essa condição, tendo como fundamento os resultados dos exames diagnósticos complementares.

O projeto define como princípios essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer: o diagnóstico precoce; o estímulo à prevenção; a transparência das informações prestadas; e o acesso universal e equânime ao tratamento; entre outros. A matéria também proíbe todo e qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência praticados contra a pessoa com câncer. O PL n° 1.605/19 ainda prevê tratamento especial a crianças e adolescentes com câncer em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce.

O relatório, incialmente, foi pela rejeição do projeto apensado, PL n° 2.180/19, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que obriga hospitais, clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, que atendam pacientes em tratamento de câncer, a fixarem cartaz informativo sobre os direitos da pessoa diagnosticada com câncer.

Durante a discussão, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou ser necessária aprovação do PL n° 2.180/19, que foi acatada pela relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO). "É estremamente importante que os pacientes com câncer tenham acesso a informações sobre os seus direitos", argumentou.

E Agora?

A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa. Ou seja, caso não seja apresentado recurso solicitando que a matéria seja apreciada pelo Plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.



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