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Aprovada urgência para projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 16/06/2021 - Data de atualização: 16/06/2021


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.  De autoria do ex-deputado Eduardo Braide, a proposta pretende assegurar às pessoas com essa doença o acesso ao tratamento adequado em condições de igualdade. O regime de urgência permite acelerar a votação do texto.

O projeto define como princípios essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer, entre outros, o diagnóstico precoce; o estímulo à prevenção; a transparência das informações prestadas; e o acesso universal e equânime ao tratamento.

O texto também proíbe todo e qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência praticados contra a pessoa com câncer. Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença.

A proposta já passou pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, onde foi aprovada na forma de um substitutivo.

Lei dos 60 Dias
Atualmente, a chamada Lei dos 60 Dias já assegura ao paciente com câncer o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

Fonte: Câmara dos Deputados



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