Apresentado PL que altera prazo de receitas de medicamentos
O que houve?
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou o Projeto de Lei n° 10.77/20, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.
A matéria acrescenta artigo na Lei n° 5.991/73, sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
O projeto autoriza a liberação da receita de medicamentos por meio eletrônico ou digital, desde que no receituário especifique a aceitação em todo o Brasil, independentemente da unidade ou Federação em que tenha sido emitido. A proposta também estende o prazo de validade das receitas para 12 meses, no mínimo.
Segundo a deputada, a proposta é positiva para o paciente e para o sistema de saúde. “Para o paciente, a proposta é positiva, porque reduzirá a necessidade de marcar uma nova consulta que, muitas vezes, tem como finalidade apenas renovar a receita. Para o sistema de saúde, contribui para reduzir a demanda em postos de saúde, clínicas e hospitais”, argumentou.
E agora?
A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.