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Apresentado PL que altera prazo de receitas de medicamentos

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 31/03/2020 - Data de atualização: 31/03/2020


O que houve?

A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou o Projeto de Lei n° 10.77/20, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.

A matéria acrescenta artigo na Lei n° 5.991/73, sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

O projeto autoriza a liberação da receita de medicamentos por meio eletrônico ou digital, desde que no receituário especifique a aceitação em todo o Brasil, independentemente da unidade ou Federação em que tenha sido emitido. A proposta também estende o prazo de validade das receitas para 12 meses, no mínimo.

Segundo a deputada, a proposta é positiva para o paciente e para o sistema de saúde. “Para o paciente, a proposta é positiva, porque reduzirá a necessidade de marcar uma nova consulta que, muitas vezes, tem como finalidade apenas renovar a receita.  Para o sistema de saúde, contribui para reduzir a demanda em postos de saúde, clínicas e hospitais”, argumentou. 

E agora?

A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.



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