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  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 24/03/2016 - Data de atualização: 27/06/2016



Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:

Ação Civil Pública -
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A saúde comumente é objeto de Ação Civil Pública.

Advocacy - Para o Instituto Oncoguia, advocacy é a arte de investigar e diagnosticar problemas enfrentados por grupos sociais desfavorecidos ou negligenciados, propor soluções sustentáveis e responsáveis, e, através de meios legais e éticos, desenvolver ações políticas, estrategicamente planejadas, para sensibilizar e influenciar os tomadores de decisão a promoverem as transformações necessárias.
 
Anteprojeto - Esboço, proposta, versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.
 
ANS - A Agência Nacional de Saúde Suplementar é a agência reguladora responsável pelo mercado de planos privados de saúde no país. A ANS tem como ações a criação de regras, bem como o controle e fiscalização dos planos para assegurar o interesse de seus beneficiários.
 
ANVISA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é a agência reguladora responsável pelo controle sanitário de todos os produtos e serviços, nacionais e importados, submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde. Para que qualquer medicamento seja vendido no país, ele tem que ser aprovado e receber o registro da ANVISA, que avaliará se o medicamento é seguro e eficaz para os pacientes.
 
APAC - Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade.
 
Ata - Documento de registro dos atos ocorridos, em geral, numa reunião.
 
Atos Normativos - Atos Normativos contêm comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. A essa categoria pertencem os Decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias. Assim, é de competência exclusiva dos Chefes do Executivo.

Audiência Pública - Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que a que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade com as autoridades públicas.

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